1. INTRODUÇÃO

1.1. Agradecemos o seu interesse em utilizar o serviço oferecido pelo Rifei Intermediações e Agenciamento de Serviços e Negócios Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob nº 43.051.186/0001-10 (“Rifei”).

1.2. Estes Termos (“Termos de Uso”) estabelecem a relação contratual entre os usuários que utilizam os serviços Rifei por meio da Plataforma Rifei, bem como estabelecem as regras de utilização da Plataforma Rifei pelos Usuários, além de deixar claro quais serão as responsabilidades dos Usuários e do Rifei, em conformidade com a legislação brasileira, incluindo as disposições da Lei nº 12.965/14 e do Decreto nº 8.771/16.

1.3. Para que o Usuário possa utilizar os serviços Rifei, o Usuário deverá ser pessoa natural e ter plena capacidade legal para contratar os serviços Rifei, nos termos da legislação aplicável. Caso o Usuário não seja legalmente capaz, o Usuário não deverá aceitar estes Termos e não deverá acessar os serviços Rifei.

1.4. Ao clicar em “aceitar” ao final deste Termo, o Usuário estará legalmente vinculado a todos os termos e condições aqui apresentados. Caso o Usuário não concorde com qualquer das regras previstas, o Usuário deverá não aceitar esse Termo e não deverá utilizar os serviços Rifei.

2. PRINCIPAIS DEFINIÇÕES

2.1. Ao longo destes Termos, o Usuário encontrará uma série de palavras ou expressões iniciadas por letra maiúscula. Abaixo, apresentamos os significados dessas palavras/expressões, seja no plural ou no singular, sem prejuízo de outros termos definidos ao longo deste instrumento:

Canais de Comunicação Rifei: significa o espaço de notificações ao Usuário no seu perfil dentro da Plataforma Rifei, e-mails, mensagens “SMS” e/ou o espaço de notificações ao Usuário dentro do Aplicativo, ou qualquer outra forma de comunicação entre Rifei e Usuário, de forma que o Rifei possa manter o Usuário informado sobre quaisquer ocorrências, atualizações, Transações ou possa enviar qualquer notificação de interesse do Usuário;
Central de Atendimento: significa os seguintes canais de atendimento disponíveis ao Usuário:
- Central de Ajuda através do link https://ajuda.rifei.co com artigos elaborados pela equipe de atendimento do rifei e possibilidade de enviar dúvidas e reclamações para a nossa equipe de atendimento;
- Enviar mensagens de texto para esclarecer dúvidas e/ou enviar reclamações no “WhatsApp” através do telefone +55 48 99210-0283. Habitualmente disponível em dias úteis das 9h às 18h, horário de Brasília.
Plataforma Rifei: significa a aplicação adaptada e desenvolvida para operação em website, aparelho celular smartphone, tablet ou qualquer outro dispositivo móvel, por meio da qual o Rifei oferece os Serviços Rifei aos Usuários;
Serviços Rifei: significa o serviço fornecido pelo Rifei, para buscar e acessar conteúdo do Rifei, incluindo todos os recursos e funcionalidades, recomendações e avaliações, nossos sites e as interfaces do usuário, assim como todo o conteúdo e software associados ao serviço;
Usuário: significa a pessoa natural, capaz de praticar atos da vida civil ou devidamente representada ou assistida, conforme o caso, que (i) efetivamente contrate, utilize ou acesse um ou mais Serviços Rifei (seja para si mesmo ou para sua pessoa jurídica).

3. SOBRE OS SERVIÇOS

3.1. O Rifei é uma plataforma tecnológica desenvolvida para possibilitar a criação de ação entre amigos, campanhas de arrecadação com fins beneficentes, ou para suportar causas sem fins lucrativos.

3.2. O Rifei não é uma plataforma de jogos. O usuário arrecadador não deve criar campanhas com intenções iguais ou semelhantes a um jogo de azar.

3.3. O Rifei não organiza nem gere campanhas. A responsabilidade pela criação e gestão das campanhas é dos usuários organizadores, não cabendo à plataforma requerer eventuais autorizações que o organizador entender necessárias às especificidades de sua campanha.

3.4. O Rifei não intermedeia nenhum pagamento realizado em suas campanhas, entretanto, é de responsabilidade do(a) criador(a) das campanhas comprometer-se com os pagamentos realizados pelos participantes e consequentemente com reembolsos caso os participantes solicitem.

4. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA RIFEI

4.1. Todo o conteúdo disponibilizado pelo Rifei na Plataforma Rifei, bem como toda a tecnologia, todos os códigos e softwares envolvidos no desenvolvimento da Plataforma Rifei, além de quaisquer marcas, logotipos, layouts, modelos, textos, desenhos, sons, imagens, e qualquer outro material disponibilizado pelo Rifei aos Usuários são considerados propriedade única e exclusiva do Rifei, e estão protegidos nos termos da legislação aplicável à propriedade intelectual, bem como não infringem qualquer lei ou norma a que estejam subordinadas, contratos, documentos, acordos ou direitos de terceiros.

4.2. Exceto pelo uso da Plataforma Rifei, conforme aqui previsto, estes Termos e/ou o uso da Plataforma Rifei não concedem ao Usuário qualquer outro direito sobre a Plataforma Rifei ou sobre qualquer outra propriedade intelectual do Rifei ou de terceiros.

4.3. O Usuário concorda em:

(i) fazer uso adequado e lícito da Plataforma Rifei, com a finalidade para a qual foram disponibilizados pelo Rifei, e de acordo com a lei aplicável, com estes Termos e com a Política de Privacidade;
(ii) respeitar os direitos autorais e a propriedade intelectual do Rifei e de terceiros, e não se apropriar de propriedade intelectual ou conteúdo do Rifei e de terceiros, por meio de qualquer mecanismo;
(iii) manter atualizados os seus dados e informações fornecidos ao Rifei;
(iv) realizar os pagamentos devidos de forma correta, nas datas e condições estipuladas e de forma lícita.

4.4. É vedado ao Usuário:

(a) modificar, destruir, danificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, reproduzir, publicar, decompilar, realizar engenharia reversa, desmontar, desfazer a criptografia ou sublicenciar a Plataforma Rifei e/ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas na Plataforma Rifei;
(b) praticar quaisquer condutas que possam causar danos e/ou interferir no bom funcionamento da Plataforma Rifei, incluindo a inserção de qualquer programa malicioso, vírus ou malware;
(c) testar a vulnerabilidade da Plataforma Rifei ou de qualquer sistema do Rifei, bem como violar, ou tentar violar, suas medidas de segurança ou autenticação;
(d) utilizar a Plataforma Rifei para qualquer outra finalidade que não seja permitida expressamente por esses Termos ou pelas leis aplicáveis e/ou utilizá-las em benefício de terceiros;
(e) tentar se passar por outra pessoa, autorizar terceiros a usarem o seu acesso, falsificar, omitir ou simular endereços IPs, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar sua identidade ou autoria;
(f) coletar qualquer dado ou informação pessoal ou confidencial da Plataforma Rifei ou utilizar os sistemas de comunicação fornecidos para fins de solicitação comercial, envio ou redirecionamento de mensagens;
(g) realizar quaisquer atos contrários à moral, à lei e/ou à ordem pública e, incluindo, mas não se limitando a, pornografia, corrupção, lavagem de dinheiro, entre outros.

4.4.1. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas nestes Termos, a prática de qualquer dos atos listados acima poderá levar ao bloqueio, suspensão ou cancelamento da conta do Usuário ou da utilização da Plataforma Rifei pelo Usuários, a qualquer momento, a critério do Rifei.

4.5. O Rifei presta seus serviços com o máximo de diligência e técnica, utilizando os mais altos padrões de segurança da informação, mas não presta qualquer garantia de que a Plataforma Rifei não apresentará falhas, erros e que serão 100% seguros ou ininterruptamente utilizáveis. A Plataforma Rifei é fornecida ao Usuário, sem garantia de qualquer natureza, expressa ou tacitamente, incluindo, sem limitação, garantias de ausência de violação, exatidão, desempenho, esforço, garantias de adequação a fim genérico e/ou específico.

4.6. O Rifei se esforça ao máximo para prevenir ataques externos, vírus e outros malwares em seus próprios sistemas, mas não pode garantir a ausência desses ou de outros elementos potencialmente nocivos. Sendo assim, é de responsabilidade do Usuário manter seu sistema protegido contra vírus e outros malwares. Dessa forma, não nos responsabilizamos por danos causados por vírus e malwares em decorrência de acesso, utilização ou navegação no site ou na Plataforma Rifei ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no site ou na Plataforma Rifei. É de responsabilidade do Usuário a certificação de estar acessando sua conta, seja na Plataforma Rifei, por meio de redes seguras. Não recomendamos utilizar computadores não confiáveis ou redes públicas não protegidas para acessar a Plataforma Rifei ou o site.

5. À RESPEITO DA CRIAÇÃO DE CAMPANHAS

5.1. Ao criar uma campanha no Rifei, você declara que todas as informações fornecidas, incluindo, sem limitação, qualquer tipo de informação de identificação pessoal, informações bancárias e outras informações sensíveis ou confidenciais de sua propriedade ou relacionadas a você (“Informações Pessoais”) são verdadeiras, bem como assume a responsabilidade pela atualização de seus dados objetivando a manutenção da veracidade das informações fornecidas à plataforma.

5.2. Só poderão criar campanhas usuários com 18 anos ou mais. A responsabilidade pelas informações fornecidas na criação da campanha, imagens e vídeos publicados é inteiramente do usuário organizador que a criou.

5.3. Após a criação da campanha, é possível editar informações da mesma, como por exemplo título, valor por bilhete, adicionar promoções e/ou cupons, e entretanto, editar por exemplo a data de encerramento da campanha, para prorrogá-la ou antecipá-la, desde que isso seja feito antes da data de encerramento.

5.4. Ao criar uma campanha, você declara a obrigação de realizar a entrega dos produtos e/ou serviços na quantidade, modelo e dentro do prazo estabelecido por você, também assumirá toda responsabilidade pela entrega dos produtos e serviços fora dos parâmetros acordados, bem como pela não entrega dos mesmos.

5.5. Procedência e Licitude dos Brindes. Você declara que criará campanhas apenas com produtos ou serviços que tenham origem e natureza lícitas, não violem qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, não violem os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de publicidade ou privacidade; não violem direitos de menores de idade, não desrespeitem os direitos dos consumidores, nos termos da lei aplicável, não apresentam caráter difamatório, e que sua comercialização é permitida e está em conformidade com a legislação brasileira vigente. Portanto, ao criar qualquer campanha na plataforma Rifei, você concorda, reconhece e assume a responsabilidade por certificar-se da origem, procedência, licitude e validade relacionadas aos produtos ou serviços ofertados assim como de sua compatibilidade com este Termo de Uso.

5.6. O(A) criador(a) da campanha se responsabiliza pela realização do sorteio, caso o mesmo escolha realizar o sorteio pela forma “Rifei”, o sistema selecionará de forma aleatória um bilhete entre todos os pedidos com o “status” de pago da campanha, e então, informar na página da campanha que o sorteio foi realizado informando os ganhadores.

5.7. Caso o(a) criador(a) da campanha escolha realizar o sorteio pela forma “Loteria federal”, os ganhadores serão definidos com base no resultado da extração mais recente da Loteria Federal.

5.8. Caso a campanha criada atinja a venda de todos os bilhetes, ou o sorteio da mesma tenha sido realizado, a campanha ficará bloqueada de editar as informações, de criar novas “rifinhas”, e de editar ou remover pedidos.

5.9. O Rifei poderá suspender, reverter, ou cancelar campanhas da conta do(a) criador(a) caso o criador(a) da campanha preste informações falsas ou não entregue eventuais prêmios prometidos na quantidade, modelo e dentro prazo convencionados.

5.10. Caso o(s) prêmio(s) de uma "rifinha" (são pequenas "rifas" de até 100 bilhetes em que os prêmios são bilhetes para a rifa principal) não sejam uma quantidade de bilhetes para a rifa principal, o Rifei poderá suspender, reverter, ou cancelar campanhas e/ou a "rifinha" da conta do(a) criador(a).

6. À RESPEITO DA PARTICIPAÇÃO DE CAMPANHAS

6.1. O Rifei recomenda aos usuários que participem apenas de campanhas de usuários que ele conheça e tenha uma relação mínima de confiança. O Rifei oferece a plataforma como serviço, mas a criação e gestão das campanhas são responsabilidade dos organizadores.

6.2. Responsabilidade pelo pagamento. Você concorda e reconhece que ao comprar bilhetes de alguma campanha, o pagamento foi realizado de forma livre, consciente e voluntária através do contato direto com o criador(a) da campanha. Portanto, você é o único responsável pelo referido pagamento, que será efetuado de acordo com as condições e formas de pagamento previstas ou negociadas, sem prejuízo de outras obrigações assumidas com o criador(a) da campanha. Por isso, antes de efetuar uma compra de bilhetes, o usuário deve procurar obter todas as informações junto ao criador(a) da campanha e buscar averiguar a veracidade de tais informações, origem e procedência dos produtos ou serviços, devendo avaliar por sua conta e risco a conveniência de prosseguir com a transação.

7. PROIBIÇÕES

7.1. Não é permitido aos usuários utilizarem contas fakes/falsas para criar ações com o intuito de ludibriar, enganar ou criar falsas expectativas aos demais usuários.

7.2. Não são permitidas campanhas que prometam oferecer os seguintes itens: Serviços, produtos e conteúdo sexualmente explícito; explosivos; armas de fogo; medicamentos; produtos químicos de potencial periculosidade; animais vivos; e quaisquer outros que a administração julgue inapropriado, ofensivo ou em contradição com estes termos e as leis vigentes.

7.3. Você se compromete a não transmitir, introduzir, difundir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de material ou informação (dados de conteúdos, mensagens, desenhos, arquivos de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ordem pública, e ao presente Termo de Uso.

7.4. Não é permitido aos utilizadores postar informações de cunho preconceituoso, ofensivo, violento nas descrições das campanhas.

7.5. Você se compromete em não divulgar, difamar, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer informação pessoal de usuários que participarem de suas campanhas.

8. DIREITOS DO RIFEI

8.1. O Rifei poderá remover, a seu exclusivo critério, as campanhas que não estejam de acordo com este Termo de Uso e as leis vigentes. Não obstante a remoção da campanha, o Rifei se reserva ainda o direito de exclusão ou inabilitação do Usuário infrator.

8.2. No sentido de melhor atender requisitos de transparência e zelar pelo bom funcionamento e segurança das relações entre os usuários da plataforma, o Rifei poderá, a seu critério, verificar a validade de dados de contato fornecidos, como telefone e e-mail. Esta verificação não acarreta em qualquer compromisso, garantia, obrigação ou responsabilidade do Rifei quanto à veracidade destas informações, que continuam sendo de integral responsabilidade do Usuário que as disponibilizou.

8.3. Disponibilidade de informações. O Rifei não se obriga a disponibilizar aos Usuários o backup de campanhas e/ou pedidos cujos prazos de disponibilidade já expiraram ou foram desativados por qualquer motivo, incluindo por ação própria do Usuário.

8.4. Exceto pelo uso da Plataforma Rifei, conforme aqui previsto, estes Termos e/ou o uso da Plataforma Rifei não concedem ao Usuário qualquer outro direito sobre a Plataforma Rifei ou sobre qualquer outra propriedade intelectual do Rifei ou de terceiros.

9. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES DO RIFEI

9.1. Disponibilidade do serviço. A plataforma depende de muitos fatores alheios ao controle do Rifei, como qualidade da internet do Usuário e configurações do dispositivo utilizado para acessá-la. Dessa forma, o Rifei não garante a disponibilidade ininterrupta do funcionamento da plataforma ou de suas funcionalidades, não sendo responsável por nenhum dano ou prejuízo causado a você durante ou devido ao período de indisponibilidade, tais como doações frustradas e impedimento de sorteio o sorteio manual. Todavia garante que todas as informações recebidas durante o período de disponibilidade, como dados de doações, são preservados por rotinas constantes de backup.

9.2. Desvinculação com os usuários. O Rifei não atua como prestadora de serviços de consultoria ou intermediação entre os usuários da plataforma. O Rifei disponibiliza ferramenta tecnológica para que os usuários criem campanhas de arrecadação. Assim, O Rifei não é responsável por danos e prejuízos oriundos dos negócios entre usuários, sendo estes responsáveis pelas próprias ações ou omissões, bem como por quaisquer imprecisões, erros e fraudes que possam advir das negociações. Anúncios de terceiros que conduzam a plataforma a erro também não são responsabilidade do Rifei, e assim, qualquer reclamação ou ação legal que venha a ser necessária deve ser direcionada ao usuário ou ao terceiro que gerou o dano ou prejuízo.

9.3. Responsabilidade Tributária. Você é responsável pelas obrigações tributárias decorrentes de sua campanha, respondendo o Rifei apenas pelas atividades desenvolvidas por si própria, observados os limites legais.

9.4. O Rifei terá as seguintes responsabilidades:

(a) oferecer os serviços do Rifei com o máximo de diligência e técnica, segundo parâmetros adotados por serviços similares e sempre observadas as obrigações, condições e limitações previstas nestes Termos;
(b) armazenar os seus dados de acordo com a legislação aplicável e com a nossa Política de Privacidade.

9.5. Não serão de responsabilidade do Rifei, dentre outras hipóteses estabelecidas ao longo destes Termos:

(a) quaisquer danos incorridos pelos Usuários que tenham sido causados por vírus e/ou malwares em decorrência de acesso, utilização ou navegação da Plataforma Rifei por qualquer meio de acesso ou causados como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos na Plataforma Rifei;
(b) danos de qualquer espécie resultantes de atos ilegais praticados por terceiros por meio da Plataforma Rifei;
(c) qualquer decisão de Transação efetuada pelos Usuários a partir de informações, anúncios ou outros materiais veiculados na Plataforma Rifei;
(d) quaisquer falhas, atrasos ou interrupções na Plataforma Rifei resultantes de qualquer falha dos sistemas utilizados por terceiros ou falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, falhas no acesso ou na navegação do site decorrentes de falhas na Internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do Usuário;
(e) paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração das aplicações;
(f) caso fortuito ou eventos de força maior, nos termos da lei;
(g) falhas, atrasos ou interrupções como resultado de restrições eventualmente impostas por autoridades governamentais, ou que sejam resultantes de qualquer uso indevido da Plataforma Rifei pelo Usuário.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Modificações. Este Termo de Uso rege a relação entre o Rifei e você. O Rifei poderá modificar este Termo de Uso e demais políticas aplicáveis sempre que for necessário refletir alterações da lei ou mudanças em suas ferramentas. Você deverá consultar regularmente o Termo de Uso e demais políticas aplicáveis. A plataforma poderá postar avisos informando a existência de modificações neste Termo de Uso nesta página. Havendo alterações das utilidades, ferramentas e de novas funcionalidades, tais alterações entrarão em vigor imediatamente, sendo responsabilidade do usuário a verificação das condições aplicáveis no momento da utilização da plataforma. Se você não concordar com os termos alterados, você deverá descontinuar o uso da plataforma.

10.2. Direito de exclusão, solicitação de documentos, e cancelamento de campanhas. O Rifei se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à plataforma, inabilitar o cadastro, ou cancelar campanhas, sem necessidade de aviso prévio, daqueles usuários que descumpram este Termo de Uso ou àqueles que o Rifei, por liberalidade própria, resolver recusar ou retirar da plataforma. O Rifei poderá ainda, a seu critério, solicitar documentos e informações complementares quando entender necessário para manutenção da conta de um usuário ou da campanha de arrecadação.

10.3. Duração e Término. A disponibilização das ferramentas e funcionalidades do Rifei na plataforma tem duração indefinida, ressalvadas as disposições em contrário relativas a funcionalidades específicas. Sem prejuízo das disposições anteriores, o Rifei se reserva o direito de decidir sobre o encerramento, suspensão ou interrupção das funcionalidades oferecidas, podendo fazê-lo, unilateralmente e a qualquer momento, sem a obrigatoriedade de prévio aviso aos usuários, salvo se houver contraprestação financeira com relação à funcionalidade alterada/cancelada. Nesta hipótese, o Rifei comunicará os usuários através do endereço eletrônico cadastrado, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias sobre a descontinuidade da ferramenta, de modo a garantir que os usuários estejam cientes do encerramento, suspensão ou interrupção a ser efetuada.

10.4. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

10.5. O Rifei compromete-se a, sempre que possível, tentar solucionar amigavelmente eventuais disputas que surgirem junto ao Usuário. Quando tal solução amigável não for bem-sucedida, o foro eleito para a solução da disputa será o da Comarca de São João Batista, Estado de Santa Catarina, com renúncia de todos os outros, por mais privilegiados que sejam.

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